Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Texto completo
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências Texto completo