Disciplina a participação do Estado no consumo de energia elétrica de consumidores de baixa renda. Texto completo
Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica. Texto completo
Dá nova redação ao caput e inclui incisos ao art. 1º da Lei nº 12.200, de 2002. Texto completo
Reconhece o Município de Água Doce como Capital Catarinense da Energia Eólica. Texto completo
Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS, dos municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração. Texto completo