Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o Inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal, e altera o Art. 1º da lei 8.001, de 13 de Março de 1990, que modificou a lei 7.990 de 28 de Dezembro de 1989. Texto completo
Dispões sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e Entidads Delegatárias das funções de Agências de Águas relativas À gestão de recursos hídricos de domínio da união e dá outras providências. Texto completo