Dispões sobre a fluoretação da água em sistema de abastecimento quando existir estação de tratamento. Texto completo
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.Texto completo
Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica. Texto completo
Dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água e adota outras providências. Texto completo